TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. Apresentação

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do site Prompteca, iniciativa institucional vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com foco na curadoria, experimentação e disseminação de prompts, conteúdos e práticas relacionadas ao uso responsável de inteligência artificial no âmbito institucional.

Ao acessar ou utilizar o site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

2. Finalidade da Plataforma

A Plataforma tem como finalidade disponibilizar, de forma organizada e controlada, prompts de Inteligência Artificial voltados à atividade judiciária, produzidos, avaliados e aprovados por uma Comissão Curadora, com o objetivo de apoiar atividades técnicas, administrativas e jurisdicionais, respeitados os limites éticos, legais e institucionais.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. O acesso à Plataforma é restrito a usuários que possuam e-mail institucional do domínio "jus.br", devidamente validado por meio de confirmação eletrônica.

3.2. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, especialmente quanto ao nome completo e endereço de e-mail.

3.3. O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha, não devendo compartilhá-la com terceiros.

3.4. A Plataforma poderá suspender ou cancelar o cadastro de usuários que forneçam informações falsas, utilizem e-mails indevidos ou violem estes Termos.

4. Uso da Plataforma

4.1. Os prompts disponibilizados destinam-se exclusivamente a uso institucional, educacional ou profissional, no âmbito das atividades jurídicas.

4.2. É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, comerciais não autorizados, ou que contrariem normas legais, éticas ou institucionais.

4.3. A Plataforma não substitui a análise técnica, jurídica ou decisória humana, sendo o usuário integralmente responsável pela forma como utiliza os prompts e pelos resultados obtidos a partir deles.

5. Conteúdo e Responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados no Prompteca:

• possuem caráter informativo, experimental e orientativo;
• podem ser produzidos por equipes institucionais ou colaboradores;
• não constituem parecer jurídico, decisão administrativa ou posicionamento oficial vinculante do TRF6.

O uso de prompts, exemplos ou sugestões é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve avaliar sua adequação ao contexto específico de aplicação.

6. Proteção de Dados Pessoais

6.1. Os dados pessoais coletados no cadastro são utilizados exclusivamente para fins de autenticação, controle de acesso, comunicação institucional e funcionamento da Plataforma.

6.2. O tratamento de dados observa a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

6.3. O usuário poderá solicitar informações, correções ou exclusão de seus dados, observados os limites legais e institucionais aplicáveis.

7. Suspensão e Encerramento de Acesso

A Plataforma poderá, a qualquer tempo, suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido, ou por razões administrativas ou institucionais devidamente justificadas.

8. Disposições Gerais

8.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

8.2. O uso continuado da Plataforma após alterações implica concordância com a versão atualizada dos Termos.

8.3. Eventuais omissões serão resolvidas conforme a legislação aplicável e as normas institucionais pertinentes.

Ao clicar em "Li e concordo com os Termos e Condições de Uso", o usuário confirma sua ciência e concordância integral com este documento.

Última atualização: 17/12/2025